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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 86, de 15 de abril de 2020

"Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto n° 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências."

Data
15 de abril de 2020
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada