Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.389, de 30 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero."
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 2389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada