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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.389, de 30 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero."

Data
30 de dezembro de 2020
Número
2389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada