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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.388, de 30 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso".

Data
30 de dezembro de 2020
Número
2388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada