Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.388, de 30 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso".
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 2388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada