Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.383, de 21 de dezembro de 2020
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências."
- Data
- 21 de dezembro de 2020
- Número
- 2383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada