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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.383, de 21 de dezembro de 2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências."

Data
21 de dezembro de 2020
Número
2383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada