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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.373, de 05 de novembro de 2020

"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais para a população no município de Rio Branco."

Data
5 de novembro de 2020
Número
2373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei declarada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do estado do Acre no julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1000059-35.2021.8.01.0000, em 01 de dezembro de 2021, conforme julgamento em anexo.