Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.373, de 05 de novembro de 2020
"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais para a população no município de Rio Branco."
- Data
- 5 de novembro de 2020
- Número
- 2373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei declarada inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do estado do Acre no julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1000059-35.2021.8.01.0000, em 01 de dezembro de 2021, conforme julgamento em anexo.