Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.371, de 15 de outubro de 2020
"Determina o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) como tema transversal na rede municipal de ensino na modalidade de Educação para Jovens e Adultos — EJA."
- Data
- 15 de outubro de 2020
- Número
- 2371
- Publicação
- 22 de outubro de 2020 · DOE 12.906
- Vigência
- Não informada