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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.371, de 15 de outubro de 2020

"Determina o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) como tema transversal na rede municipal de ensino na modalidade de Educação para Jovens e Adultos — EJA."

Data
15 de outubro de 2020
Número
2371
Publicação
22 de outubro de 2020 · DOE 12.906
Vigência
Não informada