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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.366, de 03 de setembro de 2020

"Estabelece, na rede municipal de ensino, a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres."

Data
3 de setembro de 2020
Número
2366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada