Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.366, de 03 de setembro de 2020
"Estabelece, na rede municipal de ensino, a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres."
- Data
- 3 de setembro de 2020
- Número
- 2366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada