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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.363, de 19 de agosto de 2020

"Autoriza a disponibilização gratuita de 1 (um) protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC) durante o período de pandemia e dá outras providências."

Data
19 de agosto de 2020
Número
2363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada