Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.363, de 19 de agosto de 2020
"Autoriza a disponibilização gratuita de 1 (um) protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC) durante o período de pandemia e dá outras providências."
- Data
- 19 de agosto de 2020
- Número
- 2363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada