Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.362, de 30 de julho de 2020
"Proíbe a comercialização do cerol, da linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas."
- Data
- 30 de julho de 2020
- Número
- 2362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada