Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.361, de 30 de julho de 2020
"Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências."
- Data
- 30 de julho de 2020
- Número
- 2361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada