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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.359, de 03 de junho de 2020

"Institui o mês Maio Laranja e o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco."

Data
3 de junho de 2020
Número
2359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada