Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.359, de 03 de junho de 2020
"Institui o mês Maio Laranja e o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco."
- Data
- 3 de junho de 2020
- Número
- 2359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada