Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.396, de 04 de janeiro de 2021
"Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Rio Branco."
- Data
- 4 de janeiro de 2021
- Número
- 2396
- Publicação
- 7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
- Vigência
- Não informada