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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.396, de 04 de janeiro de 2021

"Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e gatos no município de Rio Branco."

Data
4 de janeiro de 2021
Número
2396
Publicação
7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
Vigência
Não informada