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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.395, de 04 de janeiro de 2021

"Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do município de Rio Branco e dá outras providências."

Data
4 de janeiro de 2021
Número
2395
Publicação
7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
Vigência
Não informada