Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.395, de 04 de janeiro de 2021
"Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do município de Rio Branco e dá outras providências."
- Data
- 4 de janeiro de 2021
- Número
- 2395
- Publicação
- 7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
- Vigência
- Não informada