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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.393, de 04 de janeiro de 2021

"Dispõe sobre a garantia do sepultamento de pessoas de qualquer credo religioso que tenham por princípio o sepultamento da urna diretamente na terra nos cemitérios do Município de Rio Branco, e dá outras providências."

Data
4 de janeiro de 2021
Número
2393
Publicação
7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
Vigência
Não informada