Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.393, de 04 de janeiro de 2021
"Dispõe sobre a garantia do sepultamento de pessoas de qualquer credo religioso que tenham por princípio o sepultamento da urna diretamente na terra nos cemitérios do Município de Rio Branco, e dá outras providências."
- Data
- 4 de janeiro de 2021
- Número
- 2393
- Publicação
- 7 de janeiro de 2021 · DOE 12955
- Vigência
- Não informada