Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.211, de 11 de outubro de 2016

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências".

Data
11 de outubro de 2016
Número
2211
Publicação
13 de outubro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada