Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.211, de 11 de outubro de 2016
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências".
- Data
- 11 de outubro de 2016
- Número
- 2211
- Publicação
- 13 de outubro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada