Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.586, de 02 de maio de 2006
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia tidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB. inscritos na Dívida Ativa da União".
- Data
- 2 de maio de 2006
- Número
- 1586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada