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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.586, de 02 de maio de 2006

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia tidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB. inscritos na Dívida Ativa da União".

Data
2 de maio de 2006
Número
1586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada