Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.165, de 13 de janeiro de 2016
"Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Rio Branco e dá outras providências".
- Data
- 13 de janeiro de 2016
- Número
- 2165
- Publicação
- 15 de janeiro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada