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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.164, de 11 de janeiro de 2016

"Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino."

Data
11 de janeiro de 2016
Número
2164
Publicação
15 de janeiro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada