Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.164, de 11 de janeiro de 2016
"Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino."
- Data
- 11 de janeiro de 2016
- Número
- 2164
- Publicação
- 15 de janeiro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada