Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.271, de 28 de dezembro de 2017
"Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências".
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 2271
- Publicação
- 5 de janeiro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada