Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.270, de 20 de dezembro de 2017
"Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências".
- Data
- 20 de dezembro de 2017
- Número
- 2270
- Publicação
- 2 de janeiro de 2018 · DOE
- Vigência
- Não informada