Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.262, de 15 de dezembro de 2017

"Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque180), no âmbito do município de Rio Branco".

Data
15 de dezembro de 2017
Número
2262
Publicação
22 de dezembro de 2017 · DOE
Vigência
Não informada