Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.262, de 15 de dezembro de 2017
"Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque180), no âmbito do município de Rio Branco".
- Data
- 15 de dezembro de 2017
- Número
- 2262
- Publicação
- 22 de dezembro de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada