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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.248, de 04 de setembro de 2017

"Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco".

Data
4 de setembro de 2017
Número
2248
Publicação
26 de setembro de 2017 · DOE
Vigência
Não informada