Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.248, de 04 de setembro de 2017
"Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco".
- Data
- 4 de setembro de 2017
- Número
- 2248
- Publicação
- 26 de setembro de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada