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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.247, de 01 de setembro de 2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências".

Data
1 de setembro de 2017
Número
2247
Publicação
12 de setembro de 2017 · DOE
Vigência
Não informada