Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.247, de 01 de setembro de 2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências".
- Data
- 1 de setembro de 2017
- Número
- 2247
- Publicação
- 12 de setembro de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada