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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.245, de 16 de agosto de 2017

"Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto, durante o parto e pós-parto imediato e estabelece outras providências".

Data
16 de agosto de 2017
Número
2245
Publicação
23 de agosto de 2017 · DOE
Vigência
Não informada