Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.245, de 16 de agosto de 2017
"Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto, durante o parto e pós-parto imediato e estabelece outras providências".
- Data
- 16 de agosto de 2017
- Número
- 2245
- Publicação
- 23 de agosto de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada