Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.135, de 24 de setembro de 2015
"Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providências."
- Data
- 24 de setembro de 2015
- Número
- 2135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada