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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.135, de 24 de setembro de 2015

"Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providências."

Data
24 de setembro de 2015
Número
2135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada