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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.092, de 01 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos Conjuntos Habitacionais financiado total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

Data
1 de dezembro de 2014
Número
2092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada