Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.092, de 01 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos Conjuntos Habitacionais financiado total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
- Data
- 1 de dezembro de 2014
- Número
- 2092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada