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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.083, de 06 de outubro de 2014

Modifica o art. 31, caput da Lei nº 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

Data
6 de outubro de 2014
Número
2083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada