Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.234, de 03 de julho de 2017

"Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido."

Data
3 de julho de 2017
Número
2234
Publicação
6 de julho de 2017 · DOE
Vigência
Não informada