Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.234, de 03 de julho de 2017
"Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido."
- Data
- 3 de julho de 2017
- Número
- 2234
- Publicação
- 6 de julho de 2017 · DOE
- Vigência
- Não informada