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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.123, de 20 de agosto de 2015

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de usos de bebidas alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes."

Data
20 de agosto de 2015
Número
2123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada