Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.123, de 20 de agosto de 2015
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de usos de bebidas alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes."
- Data
- 20 de agosto de 2015
- Número
- 2123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada