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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.677, de 20 de dezembro de 2007

"Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências".

Data
20 de dezembro de 2007
Número
1677
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada