Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.677, de 20 de dezembro de 2007
"Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências".
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 1677
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada