Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.676, de 20 de dezembro de 2007
"Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências".
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 1676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada