Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.673, de 20 de dezembro de 2007
"Autoriza a prorrogação e Licença-Maternidade e Licença-Paternidade no Município de Rio Branco."
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 1673
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada