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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.648, de 28 de setembro de 2007

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."

Data
28 de setembro de 2007
Número
1648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada