Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.648, de 28 de setembro de 2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB."
- Data
- 28 de setembro de 2007
- Número
- 1648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada