Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.645, de 28 de setembro de 2007

"Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

Data
28 de setembro de 2007
Número
1645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada