Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.645, de 28 de setembro de 2007
"Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
- Data
- 28 de setembro de 2007
- Número
- 1645
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada