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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.640, de 05 de junho de 2007

"Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso ll do art. 44 e revoga o inciso Xl do artigo 21 e o § 3.ºdo art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, e 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

Data
5 de junho de 2007
Número
1640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada