Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.640, de 05 de junho de 2007
"Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso ll do art. 44 e revoga o inciso Xl do artigo 21 e o § 3.ºdo art. 40, da Lei Municipal n.º 1.629, e 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
- Data
- 5 de junho de 2007
- Número
- 1640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada