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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.057, de 16 de junho de 2014

Dispõe sobre atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.

Data
16 de junho de 2014
Número
2057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada