Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.048, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedo) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2014
- Número
- 2048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada