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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.048, de 13 de maio de 2014

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedo) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2014
Número
2048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada