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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.520, de 14 de junho de 2004

"Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e dá outras providências."

Data
14 de junho de 2004
Número
1520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada