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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.519, de 01 de junho de 2004

"Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003

Data
1 de junho de 2004
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada