Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de janeiro de 2004
"Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências."
- Data
- 12 de janeiro de 2004
- Número
- 1518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada