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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.518, de 12 de janeiro de 2004

"Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências."

Data
12 de janeiro de 2004
Número
1518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada