Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de janeiro de 2004
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Gloria, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências."
- Data
- 12 de janeiro de 2004
- Número
- 1517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada