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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de janeiro de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Gloria, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências."

Data
12 de janeiro de 2004
Número
1517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada