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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 2, de 16 de junho de 2003

"Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003."

Data
16 de junho de 2003
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada