Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 1, de 28 de abril de 2003
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 28 de abril de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada