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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 1, de 28 de abril de 2003

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE SUAS ESTRUTURAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
28 de abril de 2003
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada