Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.040, de 09 de abril de 2014
Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.
- Data
- 9 de abril de 2014
- Número
- 2040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada