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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.040, de 09 de abril de 2014

Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.

Data
9 de abril de 2014
Número
2040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada