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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.504, de 22 de setembro de 2003

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DISPONIBILIZAR EM SEU SITE A INTERNET, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS."

Data
22 de setembro de 2003
Número
1504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada