Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.504, de 22 de setembro de 2003
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DISPONIBILIZAR EM SEU SITE A INTERNET, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS."
- Data
- 22 de setembro de 2003
- Número
- 1504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada