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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2, de 02 de dezembro de 1963

Dispõe sobre preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.

Data
2 de dezembro de 1963
Número
2
Publicação
2 de dezembro de 1963
Vigência
Não informada