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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.488, de 16 de dezembro de 2002

"INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
16 de dezembro de 2002
Número
1488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada