Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.488, de 16 de dezembro de 2002
"INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 1488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada