Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.484, de 02 de dezembro de 2002
"CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. COM OS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
- Data
- 2 de dezembro de 2002
- Número
- 1484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada