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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.484, de 02 de dezembro de 2002

"CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. COM OS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Data
2 de dezembro de 2002
Número
1484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada