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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.483, de 02 de dezembro de 2002

"ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1.450/2001 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
2 de dezembro de 2002
Número
1483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada