Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.483, de 02 de dezembro de 2002
"ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1.450/2001 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 2 de dezembro de 2002
- Número
- 1483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada