Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.481, de 22 de outubro de 2002
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO lll DA LEI Nº 8.429 DE 02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)."
- Data
- 22 de outubro de 2002
- Número
- 1481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada