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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.481, de 22 de outubro de 2002

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO lll DA LEI Nº 8.429 DE 02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)."

Data
22 de outubro de 2002
Número
1481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada